{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144183,"origem":"stj","sha256_origem":"51f185f64130d77fee540966d6ccf0fc0676258af16e3fa8b02563b78f6e5cfe","registro_original":{"id_fonte":"1433423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3053599","numero_registro":"202503604165","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS.\n PRESSUPOSTOS RECURSAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE\n SOBRESTAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,\n em  embargos à execução, deixou de condenar a embargante em\n honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, o agravo não foi\n provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.\n II - A agravante pretende a suspensão do feito em razão de existir\n decisão de sobrestamento dos processos que versem sobre idêntica\n controvérsia a processo submetido à sistemática de recursos\n repetitivos. Todavia, o exame deste fundamento fica prejudicado pela\n ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o\n consequente não conhecimento do recurso especial.\n III - O recurso especial interposto nestes autos nem sequer\n ultrapassou os requisitos de admissibilidade, tendo sido aplicado\n óbices de admissibilidade recursal. Assim, eventual suspensão do\n feito até julgamento do referido recurso repetitivo não interferiria\n no mérito do presente recurso especial, o qual nem sequer foi\n conhecido.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"053e3e5f800155a3fb9916385b77ec811f594bb6724d0c70712fde1e72dd29e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}