{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14419,"origem":"stj","sha256_origem":"484068c1ed0c2cfaa7a070d6bdd80a391d81f9b0f5d5f2dfbe5954b50bd7b2a3","registro_original":{"id_fonte":"000827021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67699","numero_registro":"202103402340","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO\nJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS REITERADOS EFETUADOS PELA IMPETRANTE.\nINDEFERIMENTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de\nrecurso ou correição, nos termos da Súmula n. 267 do STF, regra que\npode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia\ndo ato impugnado.\n2. No caso em exame, a impetrante teve indeferidos seus reiterados\npedidos de reconhecimento da prescrição, além de que negado\nprovimento a diversos recursos, podendo-se entrever que o mandado de\nsegurança está sendo empregado para criar embaraço ao cumprimento de\ndecisões judiciais.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5"],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00005 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DE RECURSO)\n   STJ - <<RMS 34570>>-MG,\n         <<RMS 24153>>-SP,\n         <<RMS 6034>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ddff489b371363472ada7a81617c10b1c7555ade6363a7df1c2ac49ff142ee95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}