{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144197,"origem":"stj","sha256_origem":"db698c43787b09babc00c9f851e97dbb3ed253acf186c7e1c9b5a4498b79172c","registro_original":{"id_fonte":"1433502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194134","numero_registro":"202500254920","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO\n GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO\n INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma\n genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso\n especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da\n Súmula 284/STF, por analogia.\n 2. No mais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso\n especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo\n constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei\n federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da\n alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.\n 3. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente\n deixou de indicar precisamente como o art. 74 da Lei 9.430/1996\n teria sido violado, caracterizando, assim, deficiência na\n fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia.\n Nesse sentido: \"O recurso excepcional possui natureza vinculada,\n exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do\n recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados\n como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos\n suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob\n pena de inadmissão\" (AgInt no AREsp 2.372.506/PB, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe\n de 26/10/2023).\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cce4948dab6ed12c3435f437a804b3b6b12234975804ac8044ce6d14f5117e69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}