{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1442,"origem":"stj","sha256_origem":"876607e87aa101c015521441a08ef848b75a92e2933e627b3bd01679c4ece2eb","registro_original":{"id_fonte":"000815107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963530","numero_registro":"202102897423","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DANO\nMORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE DOR,\nABALO PSICOLÓGICO OU DEMAIS PREJUÍZOS À SAÚDE DO PACIENTE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é\nde que \"a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por\nparte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de\nagravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos\nà saúde já fragilizada do paciente\" (AgInt no REsp 1.933.540/DF,\nRel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe\nde 24/09/2021).\n2. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem consignou que não\nficou  comprovado nos autos que a recusa do fornecimento do\nmedicamento pelo plano de saúde tenha agravado as condições de saúde\ndo paciente ou configurado efetivo abalo anímico capaz de gerar\ndanos morais indenizáveis. A modificação desse entendimento\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula 7 deste Pretório.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO MÉDICO POR PARTE DA\nOPERADORA DE SAÚDE - DANOS MORAIS NA HIPÓTESE DE AGRAVAMENTO DA\nCONDIÇÃO DE DOR, ABALO PSICOLÓGICO E DEMAIS PREJUÍZOS À SAÚDE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1933540>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e51fa40290e231ff65892785b3cfe70f9846dcf5822ed3c1df8ebba4dcbfab10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}