{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144202,"origem":"stj","sha256_origem":"17cd1273de92bc3d2a4b20de2eeea06faed99e94a467c527cd2759dec3a42db7","registro_original":{"id_fonte":"1433518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3100773","numero_registro":"202504423431","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\n RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A PARTE DEVE\n INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS E DELIMITAR A\n VIOLAÇÃO DA MATÉRIA ESCULPIDA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SÚMULA N.\n 284/STF.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação civil pública por dano ambiental. Na\n sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal\n a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do\n agravo em recurso especial.\n II - Impõe-se ao recorrente não apenas a correta indicação dos\n dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal\n a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida\n nos regramentos indicados. Verificado que o recorrente deixou de\n indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido\n violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal,\n atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp\n n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017;\n AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão,\n DJe 10/3/2017.\n III - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1a0176fcc102019044dd64dc8cb0392f2bcca81588ffb5d9be1c1b7e8d29ccdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}