{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144207,"origem":"stj","sha256_origem":"4ad7c885789be21f2bc996cdbe3936425b77a0fb384f2b38b5ea26b4fc7e253f","registro_original":{"id_fonte":"1433534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3173545","numero_registro":"202600448819","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO\n TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.\n TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. VENCIMENTO LEGAL. SUSPENSÃO\n DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, §2º,\n DA LEI 6.830/80. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança\n de multa administrativa decorrente de infração à legislação\n municipal de obras. Na sentença, o juízo de primeiro grau acolheu a\n exceção de pré-executividade apresentada e reconheceu a prescrição\n originária do crédito exequendo, extinguindo a execução. No Tribunal\n de origem, o recurso de apelação interposto pelo ente público foi\n provido para afastar a prescrição reconhecida, ao fundamento de que\n o prazo quinquenal teve início com o vencimento legal do crédito,\n incidindo, ainda, a suspensão prevista no art. 2º, §3º, da Lei de\n Execução Fiscal e a posterior interrupção da prescrição pelo\n despacho que ordenou a citação. O valor da causa foi fixado em R$\n 59.668,89 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais\n e oitenta e nove centavos).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em\n conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o\n disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: \"Não\n se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\n do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\". Neste\n sentido: REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton\n Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"147593e054c8c0a9d78b990d3ee4f76c12f63e18aed309b5f4e6a07f7d077952","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}