{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144213,"origem":"stj","sha256_origem":"a13452da63a9a784d2b401da743180bdf5a838f9c4fd5587ac40841de996c4c7","registro_original":{"id_fonte":"1433557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3054861","numero_registro":"202503650246","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA\n CASSADA EM PAD. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 40, §4º, DA CF.\n INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando\n estabelecimento de sua aposentadoria, cassada no bojo de PAD. Na\n sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a\n sentença foi mantida.\n II - Quanto ao art. 40, § 4º, da CF/1988, é incabível o Recurso\n Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente\n de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102,\n III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo\n extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt\n nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\n Seção, DJe de 16/6/2020; AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n.\n 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Turma, DJEN de 21/2/2025.\n III - Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal,\n porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob\n o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt no\n AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\n Turma, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator\n Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no\n AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, DJe de 15/2/2024.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"884a037fb4f7dd2bc38cecf8fab38ce9982799ad604637831d3bdaccb40f5993","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}