{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14422,"origem":"stj","sha256_origem":"2fb3d72c8f2ce9f74c9cc18615594a827edb722ff427dbd6205e541a5a463b52","registro_original":{"id_fonte":"000827037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105832","numero_registro":"202201075568","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nAUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL  DOS VALORES PLEITEADOS\nA TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação\nde pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo\nressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja\ncorretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes.\n2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior também\nestabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a\ndeterminado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do\njulgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação\nlógico-sistemática das razões apresentadas.\n3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, conquanto a\nautora não tenha delimitado na inicial quais valores seriam devidos\na título de danos materiais e morais, é possível extrair tal\nconclusão da narração dos fatos, sem que se cogite de inépcia da\ninicial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO GENÉRICO - REPARAÇÃO DOS DANOS - PRETENSÃO AUTORAL\nCORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1337663>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1778443>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1837342>>-PR,\n         <<EDcl no REsp 1540580>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1419781>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3678b79443cd828270b54f54a226c16e047bc553198f5c1ea4b036ab63527f7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}