{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144233,"origem":"stj","sha256_origem":"3f9a537817cb4f905c92992a2f82093cac930e0e0f7236563f577f84fc971bdc","registro_original":{"id_fonte":"1433651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137645","numero_registro":"202505051296","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO.\n ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.\n I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em\n execução de título extrajudicial contra decisão que indeferiu o\n pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada,\n formulado pela parte exequente. No Tribunal de origem, negou-se\n provimento ao agravo. Nesta Corte, trata-se de agravo interno\n interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, em razão de sua intempestividade, porquanto a parte\n recorrente deixou de demonstrar a ocorrência de causa suspensiva,\n interruptiva ou prorrogadora do prazo recursal, apesar de prévia\n intimação para tanto.\n II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno\n que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do\n enunciado n. 182 da Súmula do STJ.\n III - Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e136fad110423c20eeee784a5b8ec3d15866efc9f39d927c1f51bc3fab7cf430","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}