{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144236,"origem":"stj","sha256_origem":"af7ea1bddd72de3c61262992e809fed71773a2eb748e12ce623e57ad36764b87","registro_original":{"id_fonte":"1433658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085682","numero_registro":"202302462495","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CESSÃO DE DIREITO\n HEREDITÁRIO. ALEGADA ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DISCUSSÃO QUE\n ENVOLVE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. ÓBICE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por\n negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência\n de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.\n 2. Embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pela\n recorrente, o órgão julgador de origem enfrentou o tema, de maneira\n devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de\n prestação jurisdicional.\n 3. Nas razões recursais, aponta-se que \"não há controvérsia sobre a\n anuência de todos os herdeiros, porque isso constou no acórdão\n recorrido, o qual limitou-se a assentar a inexistência de\n autorização judicial. Então, a controvérsia aqui posta é somente de\n direito, razão pela qual deve ser considerada a afronta ao art.\n 1.793, §§ 2º e 3º, do CC e provido o recurso especial.\" (e-STJ, fl.\n 558). No entanto, como se infere da leitura do acórdão, houve menção\n expressa à ausência de aquiescência dos demais herdeiros e de\n autorização judicial.\n 4. Portanto, a análise do recurso implica reexame do acervo\n fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\n conforme indica a Súmula n. 7 (\"a pretensão de simples reexame de\n prova não enseja recurso especial\").\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b457f4002ec34f66ce286c683fd6a58e14307c2a11ac9911a1514345d837cba2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}