{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14424,"origem":"stj","sha256_origem":"ac61c618309abacffa7589e5bdc4c645d4e8f951ee5ddb92410814b0fc5d31c5","registro_original":{"id_fonte":"000827039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106192","numero_registro":"202201058581","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM\nCOBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 182/STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO\nEVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO CONCEDIDA. LIMITAÇÃO\nCONTRATUAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nFATOS/PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o\nTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso\nconcreto, concluiu que a segurada não faz jus à indenização\npleiteada, tendo em vista  o caso não se enquadrar no conceito de\n\"Doenças Graves\", nos termos contratados.\n3. No caso, a modificação do entendimento firmado demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, além da\nnecessidade de interpretação de cláusula contratual, o que é\ninviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e\n7/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF\n(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CONCESSÃO - REVISÃO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5\nE 7/STJ.)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2040631>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2095166>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"851aae43563f1c985dc0c42867a619b217a87ec7df649219d91e1f3ef294ae99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}