{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144244,"origem":"stj","sha256_origem":"b8ec0bdb02ff2a7c2aaddd79ec6fd05d7b9f7489732cd64d6b72fe6083399d1a","registro_original":{"id_fonte":"1433687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991098","numero_registro":"202200639590","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021.\n RETROATIVIDADE. TEMA 1.199/STF. ABOLIÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO\n CAPUT DO ART. 11 DA LIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE.\n INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE\n APRECIAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n após as modificações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa\n (Lei 8.429/1992) com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, fica\n vedada a responsabilização do agente público por violação genérica\n aos princípios da administração pública discriminados no caput do\n art. 11 da LIA, sendo necessário enquadrar a ação em um dos incisos\n do referido dispositivo legal, sob pena de reconhecimento da\n atipicidade da conduta.\n 2. A análise da tese deduzida no recurso especial não esbarra na\n Súmula 7/STJ, pois consiste apenas na revaloração dos fatos e das\n provas inseridas nos autos.\n 3. O exame da controvérsia prescinde da apreciação de ofensa a norma\n de direito local, o que afasta a incidência da Súmula 280/STF.\n 4. O recurso especial não é o instrumento processual adequado para\n apreciação de suposta violação a dispositivos constitucionais, nem\n mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cdbccc15f5d8e6a9d69e9e1ef1b69caf5b4b750237a0c22cc2a4dd45ed8b7cf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}