{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144246,"origem":"stj","sha256_origem":"90c34cbeeb5791d5b98268bbc720219939c7b542501b93a1477dbb7ddfdaa8c5","registro_original":{"id_fonte":"1433697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129426","numero_registro":"202504702060","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE\n NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão que\n inadmitiu o Recurso Especial, considerou: ausência de afronta ao\n art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento.\n II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\n especificamente os referidos fundamentos.\n III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\n fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, não o\n fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios\n autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos\n fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial\n (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de\n caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do\n agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.\n Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco\n Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no\n AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\n Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp\n 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\n julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"edc8ae8ec2ce2ba96b40608af303bbd64d403bae23c36f316c2479475c05a090","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}