{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144258,"origem":"stj","sha256_origem":"baad716a5a512ed6a16d1e5623f95ce28937e5fc8e6047ce27658c7c17549d92","registro_original":{"id_fonte":"1433749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953176","numero_registro":"202102436677","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO\n FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC.\n CRITÉRIOS OBJETIVO E EQUITATIVO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DA\n REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.255/STF.\n DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.  PRONUNCIAMENTO\n IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO.\n RELATIVIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Não obstante a existência de questões laterais ao mérito\n recursal, a controvérsia versa, essencialmente, sobre critérios de\n aplicação dos parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º, e 5º, do CPC para\n fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que o\n debate acerca da possibilidade de fixação da verba sucumbencial, na\n hipótese, com fundamento no critério equitativo, é questão\n prejudicial à apreciação do recurso, do que decorre a necessidade de\n devolução dos autos à origem para sobrestamento até o julgamento do\n Tema n. 1.255/STF.\n 2. O entendimento desta Corte Superior é de que não é cabível a\n interposição de agravo interno contra decisão que determina a\n devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento\n de recurso especial repetitivo ou de recurso extraordinário\n submetido à sistemática da repercussão geral, em virtude da ausência\n de conteúdo decisório e de prejuízo às partes.\n 3. A sistemática de objetivação de tese jurídicas consagradas pelos\n tribunais superiores no âmbito de suas competências extraordinárias\n alterou o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais que\n versam sobre matéria afetada e julgada em sede de recurso repetitivo\n e relativizou o rigor formal dos pressupostos recursais normalmente\n exigidos, notadamente os intrínsecos, para possibilitar a\n repercussão mais abrangente da orientação jurisprudencial\n consolidada, de modo a prestigiar, assim, o princípio da primazia da\n decisão de mérito, hoje consagrado pelo CPC/2015. Precedentes.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"014c1cccd020c6f6abbf3110aa42ae45739cb879b291fb24b29d96603539699d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}