{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144264,"origem":"stj","sha256_origem":"c5412dc6a9171bcf3eab0312ef7176e387bbbb692ca2d722d7f7898e42e9c5a4","registro_original":{"id_fonte":"1433788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145809","numero_registro":"202504958300","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n EXECUÇÃO FISCAL.   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À\n ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\n decisão que nos autos da Execução Fiscal, indeferiu pedido de\n desbloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, negou-se\n provimento ao agravo de instrumento.\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - Observa-se que o Tribunal a quo, decidiu a matéria de acordo\n com o entendimento desta Corte, desse modo, aplica-se, à espécie, o\n enunciado da Súmula n. 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial\n pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\n sentido da decisão recorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido\n enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos\n com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"da034bdc45f23cbdd6ade4ca46dbe33134e5289f372e0d5d03619902e25a6001","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}