{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144266,"origem":"stj","sha256_origem":"3928d6115b1266850fd2a7211017da6253ab729e7054ea53768cf189c8819ac9","registro_original":{"id_fonte":"1433802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3183979","numero_registro":"202600539549","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. APREENSÃO DE\n MERCADORIAS OU DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.\n 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À\n ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se ação ordinária pleiteando a abstenção da\n prática de qualquer ato de apreensão de mercadorias ou documentos\n fiscais sob o  fundamento de ausência de recolhimento de ICMS ou\n existência de débito tributário quanto às mercadorias transportadas.\n Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a\n sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00\n (mil reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 1.022 do\n CPC/2015, quando o julgado apresenta fundamentos suficientes para a\n apreciação do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte.\n Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a0732db4779c7f8930cbe1d8e781d20423c90fdc28e72bdc04500ba421bec97a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3928d6115b1266850fd2a7211017da6253ab729e7054ea53768cf189c8819ac9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}