{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144279,"origem":"stj","sha256_origem":"1796b12f6170bddaa7b3fc6864e3d93a6833a09d2c229db33492691f852a4981","registro_original":{"id_fonte":"1433933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3102663","numero_registro":"202504436635","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR\n BENFEITORIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES\n RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE OFENSA A\n DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a\n violação dos artigos apontados como violados impede o acesso à\n instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos\n da Súmula 211/STJ.\n 2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados\n pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284\n do STF, por analogia.\n 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a\n dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência\n do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III,\n alínea, da Constituição Federal.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8ff2fab761b149b045710af32a463510a8b2826d6b2d4d334e07838f87593436","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1796b12f6170bddaa7b3fc6864e3d93a6833a09d2c229db33492691f852a4981","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}