{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144284,"origem":"stj","sha256_origem":"b0d386437ae563adf84255510d4720cb7fb133b1c465c21651d2d76e5ab581c4","registro_original":{"id_fonte":"1433987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961613","numero_registro":"202000605501","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO VISANDO SUSPENSÃO DE INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA APÓS\n RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO, EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n em parte de recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento,\n aplicando a Súmula 7/STJ e majorando honorários advocatícios.\n 2. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\n decide de forma clara e fundamentada as questões necessárias à\n solução da controvérsia, apontando que o ajuizamento de nova ação\n para discutir cobrança de créditos tributários já declarados\n prescritos em execução fiscal anteriormente extinta por decisão\n transitada em julgado não encontra amparo quando o suposto\n descumprimento do julgado pode ser arguido nos próprios autos em que\n proferida a decisão.\n 3. A revisão, em recurso especial, da condenação em honorários\n advocatícios fixados com base no princípio da causalidade, para\n reconhecer que a parte contrária deu causa à demanda, esbarra na\n Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"570ea5f9cb963d7cb0c8854f539d5dff5c86fca7cffa5b5cd2c8ea6d50029c44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}