{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144307,"origem":"stj","sha256_origem":"2398c86d8286a8af914c68f9947428558003ee72c856d2ddb314bc5856042edf","registro_original":{"id_fonte":"1434138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3096107","numero_registro":"202504296940","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA 211/STJ E 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS\n ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o\n recebimento de tributos. Na sentença, extinguiu-se o processo, nos\n termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No Tribunal a\n quo, a sentença foi mantida.\n II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem\n analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e\n provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão\n diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado\n pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão\n de simples reexame de provas não enseja recurso especial\".\n III - Relativamente às demais alegações de violação (artigos 9º e\n 14, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de\n julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da\n matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do\n recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do\n STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito\n da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\n Tribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da\n Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há\n incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do\n CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do\n enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela\n parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal\n local, por entender suficientes para a solução da controvérsia\n outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no\n AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp\n 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.\n IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial\n pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\n moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não\n ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\n jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\n jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\n interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se\n ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela\n alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,\n diante da patente impossibilidade de similitude fática entre\n acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,\n DJe 27/10/2017.\n V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,\n § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,\n além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação\n de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo\n analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária\n demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os\n acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas\n diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples\n transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\n julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018.\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"68e9323c1413f849c49324d44059412f28caf35fe815524b88d48be57f91b0e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}