{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144313,"origem":"stj","sha256_origem":"f5a270060e2e1ea5bdf8b459b7b0e4250c55829a90febaa98c984060119f8001","registro_original":{"id_fonte":"1434165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087100","numero_registro":"202504133404","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E\n CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO\n PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E\n 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA.\n NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS.\n ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA\n DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART.\n 1.021, § 4º, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou\n caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é\n pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para\n justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a\n rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que \"não há julgamento ultra ou extra petita quando o\n provimento jurisdicional decorre logicamente da causa de pedir e do\n pedido formulado, ainda que não haja requerimento expresso, desde\n que não se imponha obrigação diversa ou quantitativamente superior à\n pretendida\" (AgInt no REsp n. 2.174.416/DF, relator o Ministro\n Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de\n 12/3/2026), como na hipótese. Escorreito, pois, o pronunciamento\n monocrático ora agravado, diante da inafastável incidência da Súmula\n 83/STJ.\n 3. Relativamente ao pedido formulado pela parte agravada,\n concernente à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\n CPC/2015, cabe pontuar que esta Corte Superior tem entendido que o\n mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não\n enseja a necessária imposição da referida sanção, tornando-se\n imperioso para tal que seja nítida a utilização abusiva ou\n protelatória do recurso, o que não se verifica no caso em foco.\n 4. Em relação ao pedido de majoração dos honorários, ressalte-se não\n ser cabível tal condenação no âmbito do agravo interno, porquanto\n se trata de \"recurso vinculado, sem caráter de recurso autônomo,\n haja vista não promover a abertura de nova instância recursal\" (EDcl\n no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.263.961/RO, relator o\n Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN\n de 26/6/2025).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"302990b74f87026ef181fc701eb7756b34e3d1087051d8b1ded735a46831d6e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}