{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14433,"origem":"stj","sha256_origem":"292184140e5cc14facc337069c3ae9836615d94f1f61d36540bf8c1a06f7eca1","registro_original":{"id_fonte":"000827092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959044","numero_registro":"202102245560","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.\nPRAZO DECENAL. NÃO PROVIMENTO.\n1. Aplica-se o prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC) às\npretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual.\nPrecedentes.\n2. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar\neventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal\ndesiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1416473>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1495204>>-ES\n(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1988601>>-SC,\n         <<AgInt nos EREsp 1854195>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4a0a88d2f127233d070aa9fc85a924546ad6e0fc64eee1d51a986ae5d7debb2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}