{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144338,"origem":"stj","sha256_origem":"8782d1d52df2c55865f9891f844226f501bd366f9428a156c956d9e30ffad7dc","registro_original":{"id_fonte":"1434243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125929","numero_registro":"202504650859","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.\n RECONHECIMENTO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. NESTA CORTE NÃO\n CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário em que se pleiteia\n a declaração de validade do diploma, o registro definitivo do\n diploma com caráter de irreversibilidade e a indenização por danos\n morais. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente,\n não reconhecendo a obrigação de indenização contra a União e uma das\n instituições de ensino. No Tribunal a quo, a sentença foi\n parcialmente reformada para reconhecer a obrigação de compensação\n contra todos os réus. Em sequência, a decisão considerou a presença\n dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: Súmula\n n. 283/STF e Súmula n. 284/STF.\n II - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar o seguinte\n fundamento na petição de agravo em recurso especial: Súmula n.\n 283/STF.\n III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\n fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\n Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\n próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela\n sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da\n decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à\n parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que\n confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso\n especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação\n dialética com a matéria tratada nos autos.\n IV -  Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos\n da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por\n ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria\n inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso\n especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp\n 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora\n Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017,\n DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra\n Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe\n 16/3/2017.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"65e1695f65f48138dce2202e9d889c0d6c3c625cdc0bce2d7e15120c058622c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}