{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144341,"origem":"stj","sha256_origem":"f70ed5361bf05acfe08030f3a7601d31b8a6eb54b17beede3d753dc61f5653a1","registro_original":{"id_fonte":"1434249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190927","numero_registro":"202500009213","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.\n AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC/1973.\n EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA A PARTIR DA EC 33/2001.\n ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\n AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A questão acerca da exigibilidade da contribuição ao INCRA, a\n partir da vigência da EC n. 33/2001, era controvertida, ao passo\n que, na época - 19/6/2007 -, ainda não havia precedente do Supremo\n Tribunal Federal em controle concentrado.\n 2. Em casos que tais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de\n Justiça, firmada em consonância com a orientação do Supremo Tribunal\n Federal - no julgamento do RE 590.809/RS, Rel. Ministro Marco\n Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014, submetido ao rito da\n repercussão geral -, é a de que o verbete 343 de sua Súmula também\n tem aplicação para inadmitir ação rescisória fundada em dissenso\n jurisprudencial acerca de questão constitucional.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1b7ee0a9d26c0b723d6d56fbf379407713eb3224ba78342c91c45d1d633df486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}