{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144342,"origem":"stj","sha256_origem":"6794b535f40e44263c70f4ffb714052f3077857bfac830e0915c86d579d1f002","registro_original":{"id_fonte":"1434259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3054154","numero_registro":"202503653770","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO\n MONETÁRIA. PRECLUSÃO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A análise da existência do dissídio jurisprudencial suscitado é\n inviável, tendo em vista que não foi ele demonstrado conforme\n estabelecido nos arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do\n RISTJ. A demonstração da divergência não se perfaz com a simples\n transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão\n recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se\n as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos\n confrontados, o que não foi feito na hipótese.\n 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à\n conclusão de afastamento da preclusão e/ou ofensa à coisa julgada no\n tocante à atualização de índices de correção monetária previsto no\n título judicial, nos moldes pretendidos pelo recurso especial,\n demandaria o imprescindível reexame do acervo fático-probatório\n constante dos autos, providência vedada em recurso especial,\n conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"35e37a0b91ba2cc7021ebfb1ded75217e70744cbf1d6938fde0b5455b16f160c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}