{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144343,"origem":"stj","sha256_origem":"608ec081ffb1dd7568034f2ca31f8133059ecfb2955ed2f38f8244d2c3220389","registro_original":{"id_fonte":"1434263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3061069","numero_registro":"202503718439","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.\n MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SETOR HOSPITALAR. SOCIEDADE\n EMPRESÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO\n DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA\n DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se\n sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria relativa ao\n enquadramento societário da pessoa jurídica de forma fundamentada,\n ainda que contrariamente aos interesses da parte.\n 2. A alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código\n de Processo Civil, desacompanhada da demonstração clara e específica\n de como tal omissão ou contradição influenciaria o resultado do\n julgamento, atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284\n do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, não se conhece da tese\n de omissão sobre a impossibilidade de retenção na fonte de IRPJ,\n CSLL, PIS e COFINS no caso.\n 3. Rever a conclusão alcançada pela Corte de origem, no sentido do\n não atendimento dos requisitos do benefício fiscal, demandaria a\n necessária interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento\n de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso\n especial, considerando os óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.\n 4. A análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão\n da incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ com relação à\n alínea a do permissivo constitucional.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8d188221a06704f61d91911c00eb94cf8842b231de5dc84e712c6eacebc4acf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}