{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144347,"origem":"stj","sha256_origem":"54a6ac73d29251761a8fa56ce2997c2f0eb7fa5a515551fdc6bae84c9e1fdaad","registro_original":{"id_fonte":"1434277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120633","numero_registro":"202400245952","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À TESE DE\n ATIPICIDADE DA MULTA ISOLADA (ART. 55, XVI, DA LEI ESTADUAL\n 6.763/1975). RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, II, E 489,\n § 1º, IV, DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. A decisão agravada identificou omissão relevante, consistente na\n ausência de enfrentamento de tese jurídica específica sobre a\n tipicidade da multa isolada (art. 55, XVI, Lei 6.763/1975), o que,\n se acolhida, \"poderia levar o julgamento a um resultado diverso\". [.\n ..] Em confronto com o acórdão recorrido, denota-se que os excertos\n reproduzidos mostram, de fato, fundamentação genérica sobre a multa\n de revalidação e à tese do não confisco, sem emitir juízo jurídico\n específico sobre a tipicidade da multa isolada do art. 55, XVI, da\n Lei 6.763/1975, em contexto no qual o lançamento \"foi feito com os\n documentos fiscais emitidos pela recorrente\". Essa omissão,\n portanto, compromete a adequada prestação jurisdicional e justifica\n o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de\n declaração, com a devida análise das questões suscitadas.\n 2. Por fim, a invocação da Súmula 7/STJ não se sustenta, porque o\n vício reconhecido é de fundamentação e não demanda revolvimento de\n fatos.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c383211734c167fc73814d759fbee47fd0d525fab3aa5971c8a1f8e620f49006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}