# Registro público: TJPE — 00000079020228172420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f3d3db6a36a34524a7833890797e5a05dd4252769613cee601ba5bd57ac0938

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação | Interpretação / Revisão de Contrato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-03T11:55:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-01-03T11:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-06-12T13:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-06-12T13:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-05-06T09:55:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-05-06T09:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-05-06T10:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-05-07T08:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-09-20T12:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-12-04T08:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-12-04T08:37:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2026-08-28T21:47:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-07-22T04:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-07-22T04:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-07-22T04:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-07-22T04:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-05-31T00:44:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-09-17T22:32:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-09-17T22:32:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-09-22T04:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-09-22T04:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-06-09T23:21:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-05-06T09:53:57.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-08-28T12:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-08-28T12:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2026-08-28T21:47:08.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6964", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f3d3db6a36a34524a7833890797e5a05dd4252769613cee601ba5bd57ac0938.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-06 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:20:42\.231000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f3d3db6a36a34524a7833890797e5a05dd4252769613cee601ba5bd57ac0938

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00529441720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312108/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 07281845920128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820656/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 07279013620128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812372/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / 3ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000266720208172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512497/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TRT24 — 00243031020255240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311176/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00243027720225240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311118/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT3 — 00002137520145030076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310993/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / Vara do Trabalho de São João Del Rei
- [TRT3 — 00002136020155030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310906/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 335 autoriza a consignação quando o credor não puder, não quiser receber o pagamento ou não comparecer para recebê-lo no lugar, tempo e forma convencionados; quando o credor for desconhecido, declarado incapaz ou residir em lugar incerto; havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; ou quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. Fora dessas hipóteses, o devedor que simplesmente deixa de pagar por conta própria continua em mora.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As hipóteses do art. 335 do Código Civil

- **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb8f0e576af3802555ccbe836d88a3810426777e6567d10968ed0192e13b41ff
- **SHA-256 do registro documental:** 9f3d3db6a36a34524a7833890797e5a05dd4252769613cee601ba5bd57ac0938
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000079020228172420 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Pagamento em Consignação | Interpretação / Revisão de Contrato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f3d3db6a36a34524a7833890797e5a05dd4252769613cee601ba5bd57ac0938.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9f3d3db6a36a34524a7833890797e5a05dd4252769613cee601ba5bd57ac0938
- **SHA-256 do comentário:** f22e35b700293e3a2612bdf563ed1aac208bbfd28f03d8899667a21b437fa51b