{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14435,"origem":"stj","sha256_origem":"fbd612ab042d2af815e3b1e6b1081a8b337cd6825bf2a91a6b73273a08ef6a3e","registro_original":{"id_fonte":"000827176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935377","numero_registro":"202101119837","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nRESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECLAMO APENAS PARA AFASTAR A MULTA PROCESSUAL.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. A questão relativa à ofensa à coisa julgada foi analisada e\ndiscutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente\nfundamentada, razão pela qual, nos termos da jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. \"O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória se\ninicia com o trânsito em julgado da decisão proferida no último\nrecurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, salvo se\nidentificada hipótese de flagrante intempestividade\" (AgInt no AREsp\n887.897/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n26/11/2019, DJe 18/12/2019).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3454a94ce43331506a6832fcea8c6cb518b7c432b4a8bb725f1edb834f649910","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}