{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144351,"origem":"stj","sha256_origem":"ff9e3c3be9e7d006c86071480f8c41b048bbf2d55f33f5e59da19d1e37e27930","registro_original":{"id_fonte":"1434285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196301","numero_registro":"202500353839","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE\n SERVIÇOS DE MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CLÁUSULA DE\n PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA.\n AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE\n DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A\n ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A tese de violação aos arts. 489, § 1º, incisos II, III e IV, e\n 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de\n Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem\n decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que\n contrariamente aos interesses da parte.\n 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido -  de que não houve\n inexecução do contrato, mas apenas divergência de interpretação da\n cláusula que estipula o pagamento, não sendo o caso de considerar\n válidas as sanções impostas; de que a rescisão contratual é válida,\n pois \"o item 6.2 da cláusula VI do contrato de nº 172/2015 não deixa\n margem de dúvidas quanto à interpretação dada pela parte apelada de\n que haveria pagamento por todos os dispositivos disponibilizados,\n pois fala especificamente quanto aos equipamentos ativos no mês de\n referência\"; de que a interpretação em relação à forma de pagamento\n apenas em relação aos equipamentos ativos consta do contrato desde a\n sua celebração; bem como de que não se aplica ao caso a pretendida\n modificação do contrato com base no princípio da boa-fé, em razão da\n conduta equivocada do Estado da Paraíba -  ensejaria a\n reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do\n conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram\n óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d957c68d99a2d8320a7b391e1c35ba7852ec4c5d6bd5afbb6a6c2add853931bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff9e3c3be9e7d006c86071480f8c41b048bbf2d55f33f5e59da19d1e37e27930","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}