# Registro público: TJRN — 00003430720048200104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA
- **Classe:** Restauração de Autos Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443544/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 048320dc599e27c96907a71101a844c948eeaa282cdfb0d11bc47654f3bff71e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-05
- **Último ato com data válida:** 2024-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-02-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidão Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2005-01-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-12-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-05-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-10-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-06-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-06-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-01-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-01-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-04-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-09-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-10-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-10-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-10-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-11-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-11-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-04-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-11-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-01-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-11-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-11-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2013-05-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2013-06-04T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2013-06-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443544.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10128)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004188220128200163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996858/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000156920248160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989586/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000154220138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988012/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001048319944013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974491/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJMA — 00002046820158100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951694/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJPR — 00000152420188160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951352/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002080820158100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945212/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMA — 00002029820158100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931269/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA