{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144357,"origem":"stj","sha256_origem":"0acb8de2b0bd9d762c8ae436eaf589f718b1caba42209c8e48b724f0119242cf","registro_original":{"id_fonte":"1434323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151342","numero_registro":"202505087689","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DO FGTS. RECURSO\n ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS\n INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO\n COLEGIADO. SÚMULA N. 281 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação revisional do fgts declaratória de\n novo índice de correção e condenatória de pagamento de valores. Na\n sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a\n sentença foi mantida.\n II - Por meio da análise do Recurso Especial, verifica-se que o\n mesmo foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo\n Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal\n Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos\n ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial\n (Súmula n. 281 do STF).\n III - É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição\n do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida\n pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt\n nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda\n Turma, DJe de 20/5/2020.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d6ccef7fd8563bc5fd6bd8e4bac405514616ac0d704fa69e354d5f7450093e90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}