{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144358,"origem":"stj","sha256_origem":"1d51e5605cd232f5b655f17fa8fa6063256dbe4a8d3215e8c3c5a11f564e6cf8","registro_original":{"id_fonte":"1434339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3163011","numero_registro":"202600242082","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE.\n PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\n decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de\n desbloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, o recurso foi\n improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 133.925,77 (cento e\n trinta e três mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e sete\n centavos).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de\n encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com\n lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para\n rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados\n como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos\n fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\n especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.\n IV - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a\n incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na\n medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.\n Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 864.923/SC, Rel. Ministro\n GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe\n 06/04/2021 e AgInt no REsp 1819017/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES,\n SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021.\n V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,\n § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,\n além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização\n do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a\n necessária demonstração de similitude fática entre o aresto\n impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de\n soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,\n para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse\n sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete\n Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt\n no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\n Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n 17/4/2018, DJe 23/5/2018.\n VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4b10195e29ee91e8237ea876ce2530ff2604d73f90429f899f4addedc1100665","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}