# Registro público: TRT1 — 00004780920125010010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443597/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d2639c1408f95f3e50461daa093d19ed9aa78815644e3f8453a682484d7c6d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-24
- **Último ato com data válida:** 2025-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Unicidade Contratual | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-24T10:43:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-06-06T09:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-08-22T09:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-12-04T11:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-12-17T17:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-06T12:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-02T21:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-06T17:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-08T12:05:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-08T12:05:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-05T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-09T16:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-10T12:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-14T00:46:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-14T00:46:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-18T00:25:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-26T12:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-12T19:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-14T01:41:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-14T01:41:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-29T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-01T18:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-12T17:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-30T15:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-09T14:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-11T13:42:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-11-14T12:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-07T17:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-07T17:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-07T17:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-11-20T11:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-11-20T11:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-11-21T02:46:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-11-21T02:46:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-21T02:46:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-21T02:46:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-12-05T00:08:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-12-05T09:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-06T02:37:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
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- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00241793820135240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT10 — 00001239420245100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3507481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT4 — 00007901720145040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT9 — 00000471920265090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3509026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT4 — 00002130720105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1445227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT17 — 00000440320265170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1406865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT1 — 00001718920115010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14010
- [TRT9 — 00000084420175090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ