# Registro público: TJPR — 00011465320208160164 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443791/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443791.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 98ee2e7744e82b66dcd282247ff4338d10bb7dd76dbb24bda7ead60ee7c3afde ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-16 - **Último ato com data válida:** 2020-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-03** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-03** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-03** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2020-09-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-16T21:54:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-06-21T09:44:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-22T12:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-22T16:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-24T16:15:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-24T16:17:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-09-01T12:52:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-01T16:09:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-01T16:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-03T13:26:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-09-03T15:00:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-09-03T16:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-17T12:57:43.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-06-17T12:57:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-21T09:43:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-21T09:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-22T16:36:55.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-06-22T16:44:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-24T16:10:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-24T16:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-03T00:30:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-03T13:26:48.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2020-09-03T16:03:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-09T11:47:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-09T11:47:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-14T01:11:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-16T11:00:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-16T13:30:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-16T13:30:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98ee2e7744e82b66dcd282247ff4338d10bb7dd76dbb24bda7ead60ee7c3afde.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-16 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-03 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-09-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-09-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-06-22 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-16 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:35\.905424560Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200617125743 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 98ee2e7744e82b66dcd282247ff4338d10bb7dd76dbb24bda7ead60ee7c3afde Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00086942920208160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443549/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00000302620138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL - [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - [TJPR — 00083001120218160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1442625/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMA — 00002921120198100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� - [TJPB — 00009167120178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Mista de Itabaiana - [TJES — 00002060920238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA - ALEGRE - [TJPA — 00004612920208140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311829/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** 98ee2e7744e82b66dcd282247ff4338d10bb7dd76dbb24bda7ead60ee7c3afde - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011465320208160164 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso Especial” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 98ee2e7744e82b66dcd282247ff4338d10bb7dd76dbb24bda7ead60ee7c3afde - **SHA-256 do comentário:** 33a260a1c3a2fb27f687f19ec7e2cce627e6d330005469151d9e11f8166c29f2