{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14438,"origem":"stj","sha256_origem":"c52274670957ee1928c38dc632cd42f29d2f5a5bd88d73fe1318db724a5903ee","registro_original":{"id_fonte":"000827245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959910","numero_registro":"202102628995","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE FORNECIMENTO\nDE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL\nCONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\nsuscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, as\noperadoras de plano de saúde devem fornecer medicamento para\ntratamento oncológico. Precedentes.\n3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ)\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER -\nRECUSA ABUSIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1941905>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1818409>>-RJ\n(TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O\nTRATAMENTO DE CÂNCER - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1949270>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a8998d2a83930dbf9236d309ee3ab3c9e61909289ec75c5acce835bd02dfb9a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}