{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144388,"origem":"stj","sha256_origem":"99b9930dcbded886e75817e3e723722e3940254711822ec50472d8c610f20da0","registro_original":{"id_fonte":"1434448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156130","numero_registro":"202402485324","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO\n INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\n CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\n POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR E OS\n REAJUSTES CONCEDIDOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA\n JULGADA. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DOS FATOS E DAS\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  INTERPRETAÇÃO DE DIREITO\n LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pela\n recorrente, o órgão julgador de origem enfrentou o tema, de maneira\n devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de\n prestação jurisdicional.\n 2. Acerca da pretextada violação dos arts. 322, § 1º, do Código de\n Processo Civil, 368 e 369 do Código Civil e 1º da Lei n. 6.899/1981,\n verifica-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração,\n a Corte local, ao dirimir a controvérsia, não decidiu, ainda que\n implicitamente, sob o enfoque dos citados dispositivos legais,\n carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos\n termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.\n 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do\n STJ no sentido de que deve ser realizada a compensação,\n considerando-se outros valores morais, tais como a probidade e a\n boa-fé, bem como a dificuldade de conceber que, na satisfação de um\n direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o\n enriquecimento sem causa.\n 4. Ademais, infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo,\n que reconheceu a possibilidade de compensação do débito executado\n com os reajustes posteriores, sem que haja violação da coisa\n julgada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n 5. Os fundamentos da Corte de origem centram-se, ainda, na\n interpretação de legislação local (Lei Distrital n. 117/1990) e o\n conhecimento do especial também é obstaculizado pela Súmula 280 do\n STF.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f3327c377a4953b765c4f305aa3c6f99efa5e710253832800ef3059cde042adf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}