{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14439,"origem":"stj","sha256_origem":"88a6c270eb6af99329d0df8fa7ef4160f94a5b65ebd78711d07a15eef881a040","registro_original":{"id_fonte":"000827260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1486157","numero_registro":"201402569530","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO APEO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.\n1. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos\nda decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das\nSúmulas 283 e 284 do STF, por analogia\n1.1. Consoante entendimento desta Corte, o patrocinador não possui\nlegitimidade passiva para litígios que envolvam participante e\nentidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente\nao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício\nou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade\njurídica autônoma (Tema 936/STJ).\n2. A correção monetária, incidente sobre a restituição de parcelas\npagas a plano de previdência complementar, deve ser feita pelos\níndices que melhor reflitam a desvalorização da moeda (Súmula\n289/STJ), ainda que outro tenha sido avençado, incluídos os expurgos\ninflacionários. Hipótese em que houve desligamento do plano, e não\nmera migração. Precedentes.\n3. A quitação, por instrumento de transação, só é válida para os\nvalores nela referidos e não em relação a parcelas que não foram\npagas, como é o caso dos expurgos inflacionários. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000289"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULAS 283 E 284/STJ)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR,\n <>-MG,\n <>-RN\n(LITÍGIOS ENTRE PARTICIPANTE/ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PATROCINADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA -\nAUSÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-CE\n(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COM\nRESGATE - RESTITUIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RN,\n <>-SC\n(QUITAÇÃO POR INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - VALORES NELA REFERIDOS -\nVALIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-RN,\n <>-PR,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"45e2ae0cae1a3594993e1e15bf4ce0218030e92291162c1dcb5df8abd094f56b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}