{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144397,"origem":"stj","sha256_origem":"956d4d4c5f2489105b4577f4a67628cd3c951793cd120b97dfb724e26ba99a52","registro_original":{"id_fonte":"1434485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262769","numero_registro":"202203854062","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\n JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\n MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA. REEXAME DE MATÉRIA\n DE FATO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA\n RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PAUTADA NA OFENSA A DISPOSITIVO DA\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A análise da existência de cerceamento de defesa e da\n inobservância do princípio da isonomia, por exigir revolvimento de\n fatos e provas, esbarra na Súmula 7/STJ.\n 2. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram\n objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é\n imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do\n Supremo Tribunal Federal. No caso, a motivação adotada pelo Tribunal\n de origem acerca da desnecessidade de demonstração do fato de que o\n muro e a edificação são fundamentais para a preservação do meio\n ambiente não foi rebatida nas razões recursais.\n 3. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial pautado na afronta\n ao art. 30, I, da Constituição Federal, uma vez que a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser\n possível, por meio do julgamento de recurso especial, apreciar\n suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de\n usurpação da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal\n Federal.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"10d84a6033643746d593c54d810b3a042de04e18e5a306ee23b617998dce4227","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}