{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144398,"origem":"stj","sha256_origem":"01a4f624b5017ffb66cc34321ef5c4c492eff08594496aaac163c0d14d84da70","registro_original":{"id_fonte":"1434515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2888271","numero_registro":"202500978490","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento\n nas Súmulas 83 e 126/STJ. O agravo em recurso especial interposto\n não impugnou especificamente tais fundamentos, motivo pelo qual não\n foi conhecido por decisão monocrática, com base no art. 932, III, do\n CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.\n 2. No agravo interno, a parte agravante não infirmou, de modo\n específico, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de\n impugnação ao óbice da Súmula 126/STJ, limitando-se à reiteração de\n teses já expendidas.\n 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ,\n não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"647e0a0458177b527e20a88e9288b8b54c926a4f4f4bda2de7d66605370e53d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}