{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1444,"origem":"stj","sha256_origem":"77d6431a8f3cc5c1f0c58ec71e43480f7b082ced7403b6f7ea01b663dfbd05a6","registro_original":{"id_fonte":"000815129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005192","numero_registro":"202103322514","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\nN. 282 E 356 DO STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DE\nLITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente\nviolados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.\n284/STF).\n2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"o art. 1.015,\nVII, do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as\ndecisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo\nnenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam\nensejar tal exclusão. 5. É agravável, portanto, a decisão que\nenfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode\nacarretar a exclusão da parte\" (REsp n. 1.772.839/SP, de minha\nrelatoria, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019), o que\nfoi observado pela Corte local.\n4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE\nINSTRUMENTO)\n   STJ - <<REsp 1772839>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1219882>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 900835>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"55a563940504f5b0c33c961436e0fa8853f53d8b56e27a14d8a86193388ddddb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}