{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14440,"origem":"stj","sha256_origem":"3c57491c04e9335c0978a187da6b2a30a4f60c836520f6727d06225066c6c413","registro_original":{"id_fonte":"000827261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991361","numero_registro":"202200745124","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nDE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre,\njustamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito está\ndevidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes.\nPrecedentes.\n2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a\nsuficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a\nexistência do apontado cerceamento de defesa implicaria no\nrevolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do\nacórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou\na Corte Estadual. Incidência da Súmula 283/STJ.\n4. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese de\ninépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\nem sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n5. A ausência de enfrentamento das teses de incidência da legislação\nconsumerista e da exceção de contrato não cumprido, pelo Tribunal de\norigem, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento.\nIncidência da Súmula 211/STJ.\n6. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, nas\nhipóteses em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros\nde mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da\nobrigação. Incidência da Súmula 83/STJ.\n7. A Corte de origem, após apreciar o contrato pactuado pelas partes\ne os contornos fáticos da lide, concluiu que inexistia previsão\ncontratual de multa à autora caso os equipamentos não fossem\nretirados no prazo de dez dias a partir da rescisão, razão pela qual\no depósito desse período presume-se gratuito, não havendo se falar\nem ofensa ao art. 628 do Código Civil. Derruir tal conclusão é\ninviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas\n5 e 7 do STJ.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE PROVA - PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA\nPROVA E DA PERSUASÃO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ\n- SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 949561>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 820427>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1500131>>-SP\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS -\nCERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS -  SÚMULA 07 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1222525>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP\n(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO - SÚMULA 283 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1318705>>-SP,\n         <<REsp 1528931>>-SP\n(TESE DE INÉPCIA DA INICIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 07\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1266491>>-PR\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1387696>>-PR\n(OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA\nDO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1951601>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1977438>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"480b555cb441ce229228cd581966a5b548958693a9ad4285714cedea8886f8bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}