{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144404,"origem":"stj","sha256_origem":"ccb86bff3079bdea0eecfcea19829105c767fe0b7c4428aa6e6bc042bc72375b","registro_original":{"id_fonte":"1434541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2966484","numero_registro":"202502225535","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.\n INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO\n GROSSEIRO DAS PARTES.  AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DA\n MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\n 1. Trata-se de agravo interno interposto contra acórdão proferido\n pela Segunda Turma desta Corte Superior que, ao receber os embargos\n de declaração como agravo interno, não conheceu da insurgência ante\n a inobservância do art. 1.024, § 3º, do CPC.\n 2. Nos termos do art. 1.021 do CPC, o agravo interno afigura-se como\n recurso cabível exclusivamente contra decisão monocrática do\n relator, visando submeter a controvérsia ao crivo do órgão\n colegiado.\n 3. O manejo de agravo interno contra decisão colegiada configura\n erro grosseiro, consubstanciando a sua manifesta inadmissibilidade e\n atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.\n 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"287f0e44b62c5341e976b8f1dc060c563180cd0b8956a178bf1381df7affea28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}