{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144405,"origem":"stj","sha256_origem":"076254e38cbef635ff56cb00bbe3999410eec61cadbf58af25b6c97d7c86681e","registro_original":{"id_fonte":"1434554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014049","numero_registro":"202202175090","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\n EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA\n ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 792, § 4º, DO\n CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\n Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe\n são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\n autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. Ademais, denota-se que o acórdão recorrido consignou, com base em\n prova pré-constituída, a posterioridade da alienação em relação às\n inscrições em dívida ativa e aplicou a tese firmada no REsp\n 1.141.990/PR (Tema 290), o que foi adequadamente reproduzido na\n decisão agravada. Logo, no caso concreto, o acórdão recorrido\n decidiu a controvérsia em execução fiscal tributária sob a égide do\n art. 185 do CTN; e do Tema 290/STJ, assentando-se em premissas\n fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Em vista disso, é\n certo que a eventual modificação da conclusão do Tribunal a quo\n ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos\n autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"db6ec9a9fb9a8a04c28c96c6b662653515fe503f158369e7b551f9495ac05153","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}