{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144408,"origem":"stj","sha256_origem":"2a5df24d371b6dddfa9456566b9905692813d7a056f405cd271e0003a688792f","registro_original":{"id_fonte":"1434560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065723","numero_registro":"202503714093","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E\n TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\n O TEMA 1.048/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA\n ORIGEM (ART. 1.030, I, \"B\", DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 1.022\n DO CPC E DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INTRINSECAMENTE LIGADAS AO TEMA\n REPETITIVO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU\n DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de\n ser incabível o recurso previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar\n decisão da Presidência do Tribunal de origem que nega seguimento a\n recurso especial com base na aplicação de tese firmada em julgamento\n de recurso repetitivo (art. 1.030, I, \"b\", do CPC).\n 2. Na sistemática processual vigente, o recurso cabível para\n contestar a aplicação de precedente vinculante pela instância de\n origem é o agravo interno, dirigido ao próprio tribunal prolator da\n decisão, conforme expressa previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC.\n 3. Quando as alegações de negativa de prestação jurisdicional\n (violação ao art. 1.022 do CPC) e de dissídio jurisprudencial estão\n intrinsecamente vinculadas à questão de mérito decidida com base no\n tema repetitivo, a análise de tais fundamentos também fica\n prejudicada. A competência para examinar a correta aplicação do\n precedente, incluindo eventuais distinções (distinguishing), é,\n primeiramente, do Tribunal de origem, por meio do agravo interno.\n 4. A decisão agravada, ao não conhecer do agravo em recurso\n especial, alinhou-se à jurisprudência pacífica desta Corte Superior,\n que reconhece a inadequação da via eleita e a prejudicialidade das\n teses acessórias quando atreladas ao tema repetitivo que fundamentou\n a negativa de seguimento do recurso especial.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"004d2604497caf739a283a085967b120cdeaa2f36aaaca58499dcf906f0281fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}