{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144409,"origem":"stj","sha256_origem":"17e22057e8e1917bca97b1fc920f563b60d90da6da79f349f588d6313053038f","registro_original":{"id_fonte":"1434567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116611","numero_registro":"202504640648","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO\n DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO\n ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO\n DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada a fim de obter\n o pagamento de débitos relativos a serviços de água e esgoto, no\n valor de R$ 14.615,55 (quatorze mil, seiscentos e quinze reais e\n cinquenta e cinco centavos), correspondentes às faturas de consumo\n no período de novembro de 2014 a maio de 2015. Na sentença, o pedido\n foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\n II - Quanto à controvérsia, especificamente no que cinge à indicada\n ofensa ao art. 5º, LV, da CF/1988, é incabível o recurso especial\n quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma\n constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da\n Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para\n o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: \"Não cabe a esta Corte\n Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via\n especial suposta violação de dispositivo ou princípio\n constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo\n Tribunal Federal.\" (AgInt nos EREsp n. 1.544.786/RS, relator\n Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020).\n III - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de simples\n reexame de prova não enseja recurso especial\"), uma vez que o\n reexame da premissa fixada pela Corte de origem, quanto à\n necessidade ou não de dilação probatória, demandaria o reexame do\n acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em\n recurso especial. Nesse sentido: \"Para prevalecer a pretensão em\n sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que\n entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria\n necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que\n é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ.\"\n (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas\n Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024).\n IV - Na mesma linha: \"XI - Para acolhimento da pretensão recursal,\n seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de\n compreender pela necessidade da produção probatória sobre os\n específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese\n sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o\n deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim,\n o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de\n juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado\n cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso\n especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ\". (AgInt no REsp\n n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n DJEN de 9/12/2024).\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"28606941d4bf928907c82b36effc13aa567026bcac59e48bc369dd2434d3dc19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}