{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144418,"origem":"stj","sha256_origem":"d1f9a16c71af1cb07f7efc8e95798e9ce312c861713579a694b3a1bc9ebf8cf4","registro_original":{"id_fonte":"1434596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129015","numero_registro":"202400805975","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO.\n RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS INCIDENTES\n SOBRE OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO COBRADAS\n PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE CLAREZA QUANTO A NORMA\n FEDERAL VIOLADA. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. As razões recursais não possuem argumentos indicando o porquê da\n violação da legislação indicada como violada, não confrontam o\n fundamento principal do acórdão recorrido sobre o conceito de insumo\n para fins de creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS, bem\n como não realizam a distinção entre o caso e o Tema repetitivo\n 779/STJ, usado como razões de decidir pelo Tribunal Regional.\n Incidência da Súmula 283/STF.\n 2. Os fundamentos do recurso impugnam somente o conceito\n constitucional de receita bruta e faturamento, porém, a discussão\n sobre a norma federal supostamente violada é ignorada, de modo que\n não há clareza quanto à questão que pode ser discutida no âmbito do\n Superior Tribunal de Justiça, sendo impositiva, também, a aplicação\n da Súmula 284/STF.\n 3. Reverter a conclusão do Tribunal regional no que se refere à\n essencialidade ou relevância do item demandaria o revolvimento do\n acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra defeso devido à\n natureza especial da via recursal eleita, conforme enunciado da\n Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c1fd0804bed55468f908f5e37eac6318ee16978a00e1fe1085e0bac0cab4a2a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1f9a16c71af1cb07f7efc8e95798e9ce312c861713579a694b3a1bc9ebf8cf4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}