{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14442,"origem":"stj","sha256_origem":"264cecd125f70f786837cd3c41a582ebb8e243e8b0805c3d68703bce7514135d","registro_original":{"id_fonte":"000827274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1479422","numero_registro":"201402221257","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nPRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE O\nDÉBITO CONSOLIDADO E A QUANTIA RECEBIDA PELO BEM TRANSFERIDO EM\nDAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - NÃO\nCONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIDO O APELO\n- ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MÉRITO -\nADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL -\nDEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA APELADA - AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -\nAFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO- MODIFICAÇÃO DA VERBA\nSUCUMBENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO\nEXTREMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de\norigem para o deslinde da controvérsia - que, na questão central,\nidentificou o enriquecimento ilícito da recorrente - revelando-se\ndesnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos\ndeclinados pela parte.\n2. A conclusão do eg. Tribunal de origem, no sentido de que incide à\nespécie o prazo vintenário está em harmonia com a jurisprudência\ndeste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A compreensão do v. acórdão recorrido acerca da existência de\nenriquecimento sem causa foi realizada após sopesar todo acervo\nprobatório reunido nos autos, e alterá-las a fim de acolher as\npretensões da agravante exige o revolvimento do conjunto\nfático-probatório carreado aos autos, inviável na via eleita, a teor\ndo disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"da7ad6c31aa7d1c55fa0d8489bac5f4558dcfdb1b98d3b5d10281cc78689d4c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}