# Registro público: STJ — 1479422 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-26 - **Publicação:** 2022-09-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14442/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14442.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 264cecd125f70f786837cd3c41a582ebb8e243e8b0805c3d68703bce7514135d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000827274 - **Número de registro na fonte:** 201402221257 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE O DÉBITO CONSOLIDADO E A QUANTIA RECEBIDA PELO BEM TRANSFERIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIDO O APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA APELADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO- MODIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia - que, na questão central, identificou o enriquecimento ilícito da recorrente - revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. - **Item 2 (texto oficial):** A conclusão do eg. Tribunal de origem, no sentido de que incide à espécie o prazo vintenário está em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** A compreensão do v. acórdão recorrido acerca da existência de enriquecimento sem causa foi realizada após sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, e alterá-las a fim de acolher as pretensões da agravante exige o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE O DÉBITO CONSOLIDADO E A QUANTIA RECEBIDA PELO BEM TRANSFERIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIDO O APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA APELADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO- MODIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia - que, na questão central, identificou o enriquecimento ilícito da recorrente - revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A conclusão do eg. Tribunal de origem, no sentido de que incide à espécie o prazo vintenário está em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A compreensão do v. acórdão recorrido acerca da existência de enriquecimento sem causa foi realizada após sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, e alterá-las a fim de acolher as pretensões da agravante exige o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.