{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144420,"origem":"stj","sha256_origem":"8de01ea9a8442b328a6cdcd8aa5af6f3e801a6def892242b0a6ceb3252f685c8","registro_original":{"id_fonte":"1434613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238494","numero_registro":"202503820652","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 11, V E VI, DA LIA. TEMA\n 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N.\n 14.230/2021. CONTINUIDADE TÍPICA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA.\n IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATO ÍMPROBO. NÃO\n RECONHECIMENTO. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A Suprema Corte concluiu, ao delimitar os efeitos da tese firmada\n no Tema 1.199/STF, pela aplicação das alterações trazidas pela Lei\n n. 14.230/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram\n praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem\n condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime\n prescricional.\n 2. Com lastro no arcabouço dos autos, a instância a quo concluiu\n pela inexistência de ato ímprobo por ausência de conduta dolosa\n específica, motivo pelo qual não há cogitar continuidade\n típico-normativa na espécie.\n 3. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, visto que\n adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e\n provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"35b3d156dae3199db12fc3e614171acde4702de3434505e8b21bcdd3ff16be3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8de01ea9a8442b328a6cdcd8aa5af6f3e801a6def892242b0a6ceb3252f685c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}