{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144428,"origem":"stj","sha256_origem":"27ca9d448fe7639805f075e5626c7461e26f2f0d46e10f7a52f1320cede4a761","registro_original":{"id_fonte":"1434650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2625295","numero_registro":"202401460311","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA.\n AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO\n INADEQUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO\n INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Refere-se, na origem, de agravo de instrumento, com pedido de\n efeito suspensivo, interposto pela Agência Nacional de Transportes\n Aquaviários - ANTAQ, visando à suspensão da decisão que indeferiu o\n pedido para que a executada ofereça garantia idônea e suficiente\n para assegurar a execução fiscal.\n 2. Quanto à análise do art. 919 do CPC, a matéria não foi objeto de\n exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos\n embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável\n prequestionamento, não se pode conhecer do recurso especial,\n incidindo conforme a Súmula 211/STJ: \"inadmissível recurso especial\n quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos\n declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\".\n 3. A agravante salientou que o recurso especial teve como escopo\n exclusivo assegurar à exequente a necessária garantia do crédito\n executado, por meio de constrição, nos exatos termos do inciso II do\n art. 15 da LEF. Entretanto, este dispositivo legal, não rege o ato\n da realização da penhora, mas a substituição dos bens penhorados por\n outros, bem como o reforço da penhora insuficiente, portanto,\n observa-se, claramente, que o ente público impugnou a norma\n incorreta, porquanto não houve a realização de penhora anterior.\n 4. Assim sendo, importa ressaltar que a admissibilidade do recurso\n especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo\n constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei\n federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da\n alegada contrariedade à norma correta, sob pena de incidência da\n Súmula 284/STF.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c09544e3b74030e3844bd133eb9e6dbb1abf2f2654eafe64748db478374d34b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27ca9d448fe7639805f075e5626c7461e26f2f0d46e10f7a52f1320cede4a761","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}